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Proposta que reforça segurança jurídica em desapropriações rurais avança na Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei 4698/2023, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), propõe mudanças na Lei 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária, para estabelecer que o cumprimento da função social da propriedade só poderá ser considerado para fins de desapropriação após revisão e confirmação da vistoria técnica em última instância administrativa, pelo órgão federal competente. […]